Consumidor tem direito de escolher melhor alternativa para reparar defeito em produto

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso da Via Varejo contra o MP/RJ em caso que discutiu a responsabilidade do comerciante quanto à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica. Leia mais

Conselho de Psicologia recorre da decisão que liberou a ‘cura gay’

De acordo com o órgão regulador, a decisão do juiz viola os direitos humanos

O Conselho Federal de Psicologia recorreu, no início da noite desta quinta-feira (31), da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que abriu brecha para profissionais da categoria realizarem tratamentos de reversão de orientação sexual, a chamada “cura gay”. Leia mais

Consumidora será indenizada por não receber celular comprado em loja on-line

Decisão fixou danos morais em R$ 5 mil.

Uma consumidora deverá ser indenizada após comprar um celular pela internet, não receber o aparelho ou o estorno de seu dinheiro. A decisão é do juiz de Direito Sandro Cavalcanti Rollo, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal do foro de Arujá/SP, que fixou o valor em R$ 5 mil. Leia mais

Pai que bateu em filha de 13 anos com fio elétrico é absolvido

Para juiz, não houve excesso na conduta do pai que apenas exerceu seu direito de correção.

O juiz de Direito Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro de Guarulhos/SP, absolveu pai de uma menina de 13 anos do crime de lesão corporal. O homem bateu na filha com fio elétrico e cortou os cabelos dela após ter descoberto que ela perdeu a virgindade com o namorado. Leia mais

Psicólogo pode atender quem busca orientação sobre sexualidade, diz juiz

Psicólogos não podem ser impedidos de atender pessoas que desejam orientação a respeito de sua sexualidade. A decisão é do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, ao determinar que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não impeça profissionais de conduzirem esse tipo de atendimento. Leia mais

Juizado no Rock in Rio registra 32 ocorrências nos primeiros três dias

Trinta e duas ocorrências foram registradas nos primeiros três dias do festival Rock in Rio pelo Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que funciona na Cidade do Rock, na zona oeste da capital fluminense. Durante o plantão, oito casos se tornaram processos judiciais.
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Motoboy que não possui CNH não deve ter vínculo empregatício reconhecido

Descumprimento de elemento essencial do contrato gera nulidade do mesmo, entendeu colegiado.

Um motoboy não deve ter vínculo de emprego reconhecido se confessou em audiência não possuir carteira de habilitação. A decisão é da 11ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença proferida em 1ª instância, sob o entendimento de que o descumprimento de elemento essencial do contrato gera a nulidade do mesmo. Leia mais