TST condena unidade do McDonald’s no RJ por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. Leia mais

Operador de mineradora ganha insalubridade por cuidar de cães e canil

Cuidar de cães justifica o pagamento de adicional de insalubridade, pois o trabalhador fica exposto a agentes biológicos que podem transmitir doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma mineradora a pagar o benefício a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa. Leia mais

Financeira indenizará analfabeta por cobrar juros anuais de 987%

Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46,8 mil de danos morais a uma analfabeta aposentada por invalidez por cobrar juros mensais que, acumulados, chegaram a 987% por ano sobre um empréstimo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Leia mais

Senado aprova regras de fundo de R$ 1,7 bi para campanhas

A criação do fundo e as regras de distribuição dos recursos agora precisam ser sancionadas pelo presidente Michel Temer

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Alerta: Governo federal quer censurar a internet durante as eleições

Na madrugada de hoje (05), o deputado Aureo (SD/RJ) inseriu uma emenda na votação da reforma política que praticamente estabelece a censura na internet durante os próximos períodos eleitorais no Brasil, de acordo com a coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo. Leia mais

Empresa aérea indenizará passageira proibida de pegar remédios na mala

Por atrasar um voo de Nova York para o Rio de Janeiro em um dia e não permitir que uma passageira pegasse os remédios de sua mãe que estavam em uma mala já despachada, uma companhia aérea terá que pagar R$ 6 mil de danos morais, decidiu a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense.

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Trabalhador com doença mental não pode ser demitido por abandono de emprego

Empresa não pode demitir por abandono de emprego funcionário que falta ao trabalho por sofrer grave doença mental. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto por uma companhia de seguros contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que manteve ordem de reintegrar ao emprego um ex-funcionário portador de doença mental.

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Hospital não pode ter recepção diferente para paciente do SUS e de convênio

A União tem de editar ato normativo proibindo que as instituições privadas mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares. A determinação é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença proferida na terça-feira (26/9), com abrangência nacional. Cabe reexame necessário no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Leia mais

Banco indeniza cliente por negativação indevida

O banco Pan S.A. deve indenizar um correntista em R$ 10 mil por danos morais, por ter incluído indevidamente o nome dele em cadastros de proteção ao crédito. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma sentença da Comarca de Poço Fundo. Leia mais

Período de internação para tratamento de dependência química será considerado como pena cumprida

Por decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, para o reeducando Alexandre Bezerra Barros, o reconhecimento do período em que o mesmo permaneceu internado para tratamento de desintoxicação e dependência química, como pena efetivamente cumprida. Leia mais