Trabalhador com doença mental não pode ser demitido por abandono de emprego

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Empresa não pode demitir por abandono de emprego funcionário que falta ao trabalho por sofrer grave doença mental. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto por uma companhia de seguros contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que manteve ordem de reintegrar ao emprego um ex-funcionário portador de doença mental.

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Hospital não pode ter recepção diferente para paciente do SUS e de convênio

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A União tem de editar ato normativo proibindo que as instituições privadas mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares. A determinação é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença proferida na terça-feira (26/9), com abrangência nacional. Cabe reexame necessário no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Leia mais

Banco indeniza cliente por negativação indevida

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O banco Pan S.A. deve indenizar um correntista em R$ 10 mil por danos morais, por ter incluído indevidamente o nome dele em cadastros de proteção ao crédito. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma sentença da Comarca de Poço Fundo. Leia mais

Período de internação para tratamento de dependência química será considerado como pena cumprida

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Por decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, para o reeducando Alexandre Bezerra Barros, o reconhecimento do período em que o mesmo permaneceu internado para tratamento de desintoxicação e dependência química, como pena efetivamente cumprida. Leia mais

Consumidor tem direito de escolher melhor alternativa para reparar defeito em produto

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A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso da Via Varejo contra o MP/RJ em caso que discutiu a responsabilidade do comerciante quanto à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica. Leia mais

Conselho de Psicologia recorre da decisão que liberou a ‘cura gay’

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De acordo com o órgão regulador, a decisão do juiz viola os direitos humanos

O Conselho Federal de Psicologia recorreu, no início da noite desta quinta-feira (31), da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que abriu brecha para profissionais da categoria realizarem tratamentos de reversão de orientação sexual, a chamada “cura gay”. Leia mais

ENTENDA O FORO “PRIVILEGIADO”

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Foro privilegiado, alcunha popular do foro especial por prerrogativa de função, é tema que, da ignorância, resulta em inúmeras citações equivocadas, de cá e dali, sobre impunidade política. Leia mais

Consumidora será indenizada por não receber celular comprado em loja on-line

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Decisão fixou danos morais em R$ 5 mil.

Uma consumidora deverá ser indenizada após comprar um celular pela internet, não receber o aparelho ou o estorno de seu dinheiro. A decisão é do juiz de Direito Sandro Cavalcanti Rollo, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal do foro de Arujá/SP, que fixou o valor em R$ 5 mil. Leia mais

Pai que bateu em filha de 13 anos com fio elétrico é absolvido

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Para juiz, não houve excesso na conduta do pai que apenas exerceu seu direito de correção.

O juiz de Direito Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro de Guarulhos/SP, absolveu pai de uma menina de 13 anos do crime de lesão corporal. O homem bateu na filha com fio elétrico e cortou os cabelos dela após ter descoberto que ela perdeu a virgindade com o namorado. Leia mais

Psicólogo pode atender quem busca orientação sobre sexualidade, diz juiz

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Psicólogos não podem ser impedidos de atender pessoas que desejam orientação a respeito de sua sexualidade. A decisão é do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, ao determinar que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não impeça profissionais de conduzirem esse tipo de atendimento. Leia mais